1- GOVERNO LIBERA CRÉDITO DE ATÉ R$ 25 MILHÕES PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA DE BAIXA RENDA
O governo federal liberou uma
linha de crédito específica para pessoas com deficiência que tenham renda
mensal de até dez salários mínimos (R$ 6.220). Ao todo, serão liberados até R$
25 milhões por ano e o dinheiro virá do Orçamento da União, segundo texto
publicado nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da União.
O dinheiro da linha de empréstimo
deve ser usado “exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia”,
destinados a ajudar pessoas com deficiência. Por exemplo, cadeiras de roda e
sessões de fisioterapia.
Os interessados poderão pedir o
empréstimo nos bancos — no texto, não há uma lista das instituições financeiras
que poderão repassar o dinheiro. No entanto, os bancos federais — como o Banco
do Brasil e a Caixa Econômica Federal — farão parte do processo.
O Ministério da Fazenda será
responsável por definir a taxa de juros e demais encargos para a utilização do
crédito. A escolha da taxa de juros “deverá levar em consideração a renda do
mutuário, com previsão de custos efetivos menores para aqueles de renda mais
baixa”, segundo a nova lei.
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2- APROVADA MEDIDA QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS A PRODUTOS
DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Produtos como impressoras em braile, mouses com acionamento
por pressão, peças e acessórios para cadeiras de rodas, entre outros 22 itens
destinados a facilitar o dia-a-dia de pessoas com deficiências, terão isenção
de PIS/Pasep e Cofins para importação e venda no mercado brasileiro. A
desoneração foi aprovada nesta quarta-feira (25) pelo Senado, na forma do
Projeto de Lei de Conversão 7/2012, decorrente da Medida Provisória 549/2011. O
texto segue para sanção presidencial.
Editada em novembro do ano passado, a MP 549/11 reduziu a
zero a alíquota de PIS/Pasep e de Cofins da importação de 14 produtos
destinados a beneficiar pessoas com deficiência. Na Câmara dos Deputados,
outros oito itens foram incluídos na lista, que contempla ainda teclados
adaptados para deficientes, digitalizadores de imagens com sintetizador de voz,
próteses, aparelhos de audição e neuroestimuladores para combate ao mal de
Parkison. A medida faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (Plano Viver sem Limite), lançado pelo governo federal no ano
passado.
Com a desoneração, o governo federal estima uma renúncia de
receitas em torno de R$ 161,99 milhões em 2012 e de R$ 178,80 milhões em 2013.
Pelo texto, no entanto, a isenção para a importação dos produtos só ocorrerá
enquanto houver oferta de mercadorias produzidas no Brasil em condições
similares em padrão de qualidade, conteúdo técnico, preço e capacidade produtiva.
IPI de automóveis
Ainda em benefício dos deficientes, o PLV 7/12 estende aos
portadores de deficiência mental leve e moderada a isenção do IPI na aquisição
de automóveis. A intenção é contemplar com o benefício pessoas com Síndrome de
Down leve e moderada. Outra medida é a autorização para que deficientes cujo
automóvel sofreram perda total em acidentes possam usar o benefício da isenção
de IPI na compra de um novo carro antes do prazo de dois anos exigido como
intervalo para aquisições.
Medicamentos
Um dos itens incluídos no texto do PLV pela Câmara dos
Deputados deve ser votado pela presidente Dilma Rousseff: o artigo 8º, que
permite que produtos de saúde que dispensam prescrição médica – como aparelhos
e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos,
odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e
perfumes – sejam vendidos em supermercados, armazéns e lojas de conveniência.
A autorização foi duramente criticada por senadores da área
da saúde como os médicos Humberto Costa (PT-PE) e Paulo Davim (PV-RN) e a
farmacêutica Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Diante das críticas, o relator da
proposta, Romero Jucá, assegurou que a presidente vetará a medida.
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